SEI/UFJ - 0475285

Em atenção ao encaminhamento e considerando os elementos constantes nos autos, autorizo a adoção das providências necessárias à rescisão unilateral dos Contratos nº 118/2024 e nº 119/2024, firmados com a empresa MR Comércio e Serviço Ltda, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, bem como em conformidade com o Parecer nº 00058/2025/PROT/PF-UFJ/PGF/AGU.

Ressalte-se que consta dos autos a Certidão de Ata da Reunião do CONSUNI (0475284), realizada em 27/08/2025, na qual foi deliberada a rescisão imediata dos contratos mencionados, servindo como fundamento adicional para a presente decisão administrativa.

Dessa forma, encaminho os autos à Procuradoria Federal junto à UFJ, para análise, emissão de parecer jurídico e aprovação das minutas de rescisão (docs. SEI nº 0474865 e 0474869), nos termos da legislação vigente.

Solicita-se, ainda, manifestação dessa Procuradoria quanto ao prazo mínimo para a efetivação da rescisão contratual, em consonância com a decisão de rescisão imediata aprovada pelo CONSUNI, de modo a assegurar a segurança jurídica do ato.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS WAGNER DE SOUZA RIBEIRO, Pró-Reitor de Administração e Finanças, em 28/08/2025, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0475285 e o código CRC 3BC8D7A6.