SEI/UFJ - 0474875

Encaminhamos o presente processo para as providências cabíveis quanto a rescisão dos Contratos nº 118/2024 e nº 119/2024, nos termos do artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, firmado com a empresa MR Comércio e Serviço Ltda, processo SEI nº 23854.005654/2023-89.

a) Trata-se de serviços de cessão de uso, a título oneroso, de duas áreas, uma área medindo 1.254,65 m², situada no prédio do Restaurante Universitário no Campus Jatobá da Universidade Federal de Jataí, localizado às margens da BR 364, no Setor Industrial de Jataí - Goiás e outra área medindo 48,55 m², situada nas dependências do Campus Riachuelo da Universidade Federal de Jataí - Contrato nº 118/2024 (0344324); e

b) Contratação de empresa especializada em serviços de alimentação coletiva, por meio da operacionalização e do desenvolvimento de todas as atividades envolvidas na produção e distribuição local de refeições, visando atender as demandas do Restaurante Universitário da Universidade Federal de Jataí - UFJ - Contrato nº 119/2024 (0344326).

Conforme o parecer n. 00058/2025/PROT/PF-UFJ/PGF/AGU (0442359), foram constatados elementos que ensejam a rescisão unilateral dos contratos. Dessa forma, em atendimento às recomendações apresentadas, seguem anexos os seguintes documentos:

a) Menção expressa à intenção de rescindir unilateralmente os contratos (0454259)

b) a exposição dos fatos que ensejaram a decisão pela rescisão unilateral (0430184 e 0439829);

c) a indicação do(s) inciso(s) do art. 137 da Lei n.º 14133/2021 no(s) qual(is) a Administração enquadrou a hipótese de rescisão (0439829);

e) a indicação das cláusulas contratuais que estão sendo descumpridas (0446317).

f) a indicação das cláusulas 11.1.5 e 11.2 do Contrato n.º 118/2024 e da cláusula 13.5 do Contrato n.º 119/2024 (0446317);

Diante do exposto, solicitamos manifestação da autoridade competente quanto a autorização para as rescisões dos contratos nº 118/2024 e 119/2024, e posteriormente, encaminhamento à Procuradoria Federal para análise, parecer e aprovação das minutas de rescisão (0474865 e 0474869).

Por fim, solicita-se, ainda, à Procuradoria Federal que indique a data de efetivação da rescisão contratual.

Documento assinado eletronicamente por ANA AMELIA RODRIGUES REZENDE, Coordenadora de Contratos e Serviços, em 27/08/2025, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0474875 e o código CRC 7E19B5A9.