SEI/UFJ - 0286209

Submetendo a presente decisão à Autoridade Superior, estamos enviando os autos para que a Douta Procuradoria Federal realize análise e parecer jurídicos dos Recursos Administrativos 0285184 e 0285249 , ora impetrados, Parecer técnico da equipe demandante - PE 02/2024 (0284473) o Parecer desta pregoeira 0286206.

A empresa 4 ESTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº. 07.532.917/0001-86 e EXCELLENS ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 29.796.549/0001-16 apresentaram Recursos Administrativos 0285184 e 0285249, em 07/05/2024, referente a habilitação da proposta enviada para grupo 1. Anexo aos autos estão os Comprovante prazos e intenção de recurso (0285181), a transcrição dos Recursos 0285184 e 0285249, e Parecer decisão desta Pregoeira 0286206 .

A empresa MR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (0286194) enviou sua contrarrazão no prazo previsto no sistema Comprasgov.

Foram considerados a documentação atualizada no SIPAC e os mesmos foram divulgados/publicados na nossa página https://compras.jatai.ufg.br/p/48899-2024-licitacoes , da empresa MR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ 17.031.812/0001-05, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, atendendo ao que pede a legislação, nos termos do Edital 02/24, com análise do setor demandante 0284473, PRAE, dos documentos complementares enviados em diligência.

Vale ressaltar ainda que o pedido de Impugnação 0286195 apresentado no último dia previsto mesmo sendo da empresa 4 ESTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº. 07.532.917/0001-86, veio com nome do arquivo da atual detentora do contrato, o que comprova ser uma manobra de querer atrasar o certame, conforme print abaixo:

Baseado nos documentos que fazem parte deste processo encaminho também parecer 0286206 com a decisão desta pregoeira para análise e parecer jurídico.

Segue o presente processo a esta Douta Procuradoria Federal para apreciação.

Documento assinado eletronicamente por SILVIANY DA SILVA COUTINHO GUIMARAES, Vice-Diretora da Diretoria de Compras e Licitações, em 20/05/2024, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0286209 e o código CRC 74E8B3AF.