SEI/UFJ - 0245216

Encaminhamos o presente processo para as providências cabíveis à prorrogação do Contrato n° 22/2022 para o período de 01/05/2024 a 30/04/2025, com base no art. 57 II da Lei 8666/93, firmado com a empresa GOLDEN SOLUÇÕES & ENTRETENIMENTO, referente ao processo SEI 23854.002036/2022-04.

Trata-se de serviço continuado cujo objeto é o organização e fornecimento de infraestrutura para eventos diversos na UFJ.

O fiscal do contrato manifestou favorável à prorrogação e atestou a qualidade dos serviços, através do doc. SEI 0237526.

A empresa manifestou seu interesse na prorrogação conforme documento SEI 0237499.

O valor do contrato permanecerá inalterado, já que que a CONTRATADA não solicitou reajuste.

Os relatórios de controle de execução do contrato são feitos mensalmente e encaminhados com as notas fiscais para liquidação, em processo apartado, não havendo nenhuma irregularidade conforme constatado.

Na consulta da situação cadastral da empresa junto ao SICAF e demais certidões CEIS, CNJ e TCU, identificamos a regularidade da empresa.

A certidão negativa de débitos trabalhistas não pode ser emitida devido a inconsistências no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Atendido os requisitos do ANEXO IX da IN 05/2017 e alterações da SLTI, sugerimos a prorrogação do contrato citado.

Diante do exposto, sugerimos manifestação do Pró-Reitor de Administração e Finanças quanto a disponibilidade orçamentária. Posteriormente, o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Reitoria para análise e parecer e posterior encaminhamento para a Procuradoria Federal para análise, parecer e aprovação da minuta.

Documento assinado eletronicamente por FRANCINELLE CABRAL SILVA, Diretora da Diretoria de Gestão Contratos de Serviços, em 16/02/2024, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0245216 e o código CRC 770D9920.