SEI/UFJ - 0323899

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 01/2024 AO CONTRATO Nº 01/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ E A EMPRESA SOLUTION SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, sediada na BR 364, km 195, no 3800, CEP 75801-615, Jataí/GO, inscrita no CNPJ sob o nº 35.840.659/0001-30, neste ato representada pelo Reitor, Prof. Dr. CHRISTIANO PERES COELHO, portador do SIAPE: 1802376, nomeado pelo Decreto Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em: 31/01/2024, Edição: 22, Seção: 2, Página: 1, conforme disposto na Portaria nº 376/2023/UFJ, de 02/05/2023, doravante denominada CONTRATANTE, e a SOLUTION SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.399.472/0001-61, sediada na QR 408 Conjunto 16, Lote 1, Sala 203, Samambaia Norte, CEP: 72.318-38 em Brasília/DF, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Edmar Prado Anchieta da Silva, tendo em vista o que consta no Processo nº 23854.002847/2023-88 e em observância às disposições da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente de Termo de Rescisão ao Contrato nº 01/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1 Fica rescindido, a partir das 23:59h do dia 10/09/2024, a pedido da contratada, o Contrato nº 01/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento diurno e noturno de mão de obra, insumos, máquinas e equipamentos necessários ao atendimento das necessidades da Universidade Federal de Jataí, nos campi Riachuelo, Jatobá e unidades dispersas, todos localizados no município de Jataí/GO, executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

2.1 Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I e art. 155 inciso I e II da Lei nº 14133/2021.

A rescisão contratual em questão justifica-se no pedido apresentado pela empresa através do OFÍCIO 79/2024 (0303802) e do documento de E-mail da empresa informando a data p/ encerramento (0317515). O documento com data de assinatura em 04 de julho de 2024 pela empresa SOLUTION SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI - EPP apresenta a manifestação de argumentos para justificativa de pedido de rescisão amigável de contrato, alegando estar enfrentando dificuldades financeiras advindas à época da pandemia do COVID-19 que se agravaram e foi necessário tomar a providência necessária para encerramento do contrato.

Faz-se importante citar que a licitação eletrônica de nº 19/2023 foi realizada por esta Administração em 13/12/2023, conforme comprovante de publicação no D.O.U. 0223330. O Relatório de homologação PE 19/2023 (0226923) dispõe em suas páginas 9 a 19 do registro da comunicação ocorrida via chat do sistema Compras.Gov, onde a empresa foi questionada, dentre outras questões, a cerca do valor de BDI e a logística de distribuição frente ao valor ofertado em seu lance. Na oportunidade a empresa apresentou documentos de resposta que foram agrupados no arquivo Comprovante de esclarecimentos PE 19/2023 (0226575).

A licitação foi encerrada em 21/12/2023, com homologação em 22/12/2023. Assinatura do contrato administrativo nº 01/2024 em 03/01/2024 (0227938) com vigência de 12 meses a serem contados a partir de 10/01/2024. Observa-se que em 20 e 21 de dezembro de 2023, data em que a licitação foi encerrada, que a empresa garantiu a suficiência técnica e financeira para cumprir com as clausulas contratuais, bem como alegou conhecer as condições e particularidades para prestação do serviço junto a contratante, não citando em momento algum dificuldades financeiras advindas da pandemia do COVID-19, que pudessem vir a impactar a execução do contrato. A contar que a emergência em saúde pública foi declarada encerrada em 22/04/2022, data anterior a abertura do procedimento licitatório que culminou na assinatura do contrato em questão. (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-da-emergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19).

Tendo a motivação que requer a rescisão, culpa exclusiva da contratada, e ainda, por base o que consta nas cláusula décima segunda e décima terceira, e observando dentre outros pontos que o encerramento contratual anterior a vigência estabelecida no instrumento contratual pode ser compreendida como inexecução parcial do contrato (conforme subitem 12.1.a), o que torna o ato passível de advertência e multa, entende-se necessária a instrução de regular processo administrativo para apuração da possibilidade de aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual, garantindo ampla defesa e contraditório por parte da empresa SOLUTION SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI - EPP.

Frente ao exposto, s.m.j., a Administração entende que a justificativa apresentada pela empresa não seja capaz de embasar uma rescisão amigável, visto que não demonstra com clareza que houveram motivos de força maior que ensejassem o encerramento contratual. Assim, a rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no artigo 137, inciso I, combinado com o artigo 138, inciso I, da Lei 14.133/2021 observando que a empresa deixa de cumprir com os prazos de vigência estabelecidos no contrato nº 01/2024 (a saber, vigência de 10/01/2024 a 09/01/2025, 0231822).

3.1 Será assegurado à CONTRATADA o direito de percepção dos valores referentes à prestação dos serviços até o dia 10 de Setembro de 2024.

3.2 As partes dão-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação das obrigações pactuadas, com exceção dos créditos da empresa decorrentes da execução dos serviços ao longo da vigência do Contrato, a serem devidamente apurados e reconhecidos pela CONTRATANTE, e de eventuais débitos relativos a multas ou indenizações devidos pela CONTRATADA à CONTRATANTE, renunciando a CONTRATADA à possibilidade de pleitear, judicial ou extrajudicialmente, pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao contrato extinto pelo presente Termo.

4.1 O presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, correndo as despesas às expensas da CONTRATANTE.

5.1 É eleito o foro da Justiça Federal de Jataí/GO para solucionar quaisquer conflitos, que não solucionados por conciliação, oriundos do presente Termo.

Documento assinado eletronicamente por Edmar Prado Anchieta da Silva, Usuário Externo, em 23/08/2024, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por CHRISTIANO PERES COELHO, Reitor da Universidade Federal de Jataí/UFJ, em 23/08/2024, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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