UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Despacho
AO GABINETE DA REITORIA/UFJ
Encaminho o presente processo para a autoridade superior (representante legal da instituição) para que se manifeste quanto a autorização da extinção contratual unilateral em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, com fundamento nos art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, e art. 155, incisos I e II, todos previstos na Lei nº 14.133/21.
Posteriormente requer que o presente seja devolvido a esta Pró-Reitoria para que por meio do Departamento de Gestão de Contratos e Serviços comunique formalmente a empresa interessada sobre a decisão de rescisão unilateral e oportunize prazo para sua defesa.
Marcos Wagner Souza Ribeiro
Pró Reitor De Administração e Finanças
Documento assinado eletronicamente por MARCOS WAGNER DE SOUZA RIBEIRO, Pró-Reitor de Administração e Finanças, em 21/08/2024, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0322997 e o código CRC BA2E96F3. |
Referência: Processo nº 23854.002847/2023-88 |
SEI nº 0322997 |