SEI/UFJ - 0322987

Após solicitação via Ofício n° 079/2024 com pedido de rescisão amigável, esta gestão prontamente submeteu o processo de contratação a Procuradoria Federal Junto a Universidade Federal de Jataí para análise e parecer.

Em sua análise, a Procuradora manifesta com base em decisões do Tribunal de Contas da União - TCU, que o encerramento contratual por mútuo consenso deve acontecer somente quando for conveniente para administração e demonstrado que não é cabível a rescisão unilateral da avença, nos demais casos deve ser rechaçado veementemente, quando na realidade, os fatos ensejarem a rescisão unilateral do contrato por inadimplência do contratado. Nesse sentido, a Nobre Procuradora junta precedentes da Corte de Contas:

Enunciado do Acórdão nº 3567/2014 - Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler "O instituto da rescisão amigável previsto na Lei 8.666/1993 tem aplicação restrita, uma vez que não é cabível quando configurada outra hipótese que dê ensejo à rescisão e somente pode ocorrer quando for conveniente para a Administração. Por conseguinte, não pode resultar em prejuízo para o contratante. Sendo necessário o serviço, não pode o gestor, discricionariamente, autorizar o término do contrato."

Enunciado do Acórdão nº 2205/2016 - Plenário, Rel. Ministra Ana Arraes "A eventual morosidade do processo administrativo de rescisão unilateral não pode ser considerada para justificar a rescisão amigável do contrato administrativo, que somente se admite quando conveniente para a Administração e não houver motivos para a rescisão unilateral.

Extrai-se da leitura dos citados precedentes que a Corte de Contas, em sede de rescisão amigável, exige, para além da comprovação da conveniência para a Administração, a demonstração de que não é cabível a rescisão unilateral da avença. De fato, não é lícito à Administração poupar o particular contratado dos efeitos de sua inadimplência, transfigurando clara hipótese de rescisão unilateral em rescisão amigável.

Diante do exposto, cumpre informar que esta gestão entende que não é possível realizar um Termo de Rescisão Amigável. Assim, estamos diante de rescisão unilateral em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, com fundamento nos art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, e art. 155, incisos I e II, todos previstos na Lei nº 14.133/21.

Desse modo, encaminho o presente para a autoridade superior para que manifeste a autorização para prosseguimento da extinção do contrato. Posteriormente requer que o presente seja devolvido a esta Diretoria para que comunique formalmente a empresa interessada sobre a decisão de rescisão unilateral e oportunize prazo para sua defesa.

Documento assinado eletronicamente por FRANCINELLE CABRAL SILVA, Gestor de Contrato, em 21/08/2024, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por LERUAMA PENA LEAL, Coordenadora de Gestão Contratos e Serviços, em 21/08/2024, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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