SEI/UFJ - 0219839

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Coordenadora-Geral de Políticas para Ciganos na Diretoria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos

Assunto: Dúvidas e questionamentos de natureza burocrática para a reunião de alinhamento solicitada pelo Ministério da Igualdade Racial a ser realizada dia 04 de dezembro, às 13:30.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23854.007836/2023-94.

Solicito, respeitosamente, que na reunião de alinhamento solicitada pelo Ministério da Igualdade Racial, que ocorrerá dia 04 de dezembro, às 13:30, e posteriormente ao encontro em resposta ao presente ofício, sejam apresentadas as orientações sobre as seguintes questões e dúvidas levantadas pela coordenação regional (sudeste):

c) Se for relatório, qual o formato? Número de páginas? Quais são as questões que devem ser respondidas/exploradas?

Solicito, também, que sejam apresentadas orientações requisitadas pela coordenação-geral do TED 05/2023 (UFJ/MIR), são elas:

a) qual a previsão para que a Diretoria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos encaminhe de volta o edital referente a seleção de bolsistas?

a.1) uma vez que o Ministério da Igualdade Racial, por ofício, indicou que irá participar de todas as entrevistas, mediante a presença da Coordenação-Geral de Políticas para Ciganos, quais são os dias e horários que a representação do órgão estará disponível para acompanhar o processo seletivo?

a.2) tendo em vista que o lançamento do edital, especialmente quanto ao seu conteúdo material, depende de aprovação/aval do Ministério da Igualdade Racial, o documento convocando o chamamento público para seleção de bolsistas será assinado em conjunto pelo coordenador-geral do TED e por um representante do Ministério da Igualdade Racial?

a.3) levando em conta que foi questionado por algumas representações e organizações da sociedade civil os valores das bolsas, como é de conhecimento do Ministério da Igualdade Racial, haverá algum tipo de mudança desta natureza?

b) qual a servidora ou o servidor do Ministério da Igualdade Racial que será responsável por orientar, centralizar as informações de ordem burocrática e acompanhar a execução do plano de trabalho, de modo a dar suporte técnico, político e administrativo referente ao TED 05/2023 (UFJ/MIR)?

c) em caso de eventuais processos judiciais, denúncias ao Ministério Público Federal ou ao Tribunal de Contas da União, envolvendo assuntos referentes à execução do TED 05/2023 (UFJ/MIR), em especial quanto ao processo de seleção de bolsistas, haverá suporte jurídico do Ministério da Igualdade Racial?

c.3) por exemplo, em situações de calunia, difamação, injúria e/ou desacato a um servidor público, no exercício de suas funções relacionados à execução do plano de trabalho objeto do TED 05/2023 (UFJ/MIR), quais as orientações do Ministério da Igualdade Racial?

d) tendo em vista que o cronograma aprovado indica o mês de novembro de 2023 como o início para a execução do plano de trabalho, mediante a seleção das bolsistas, o que não vem ocorrendo, o Ministério da Igualdade Racial avalia que será necessário propor alterações no plano de trabalho indicando e justificando as razões para o adiamento da execução do TED?

d.2) observação: a pergunta leva em conta também o fato do atual coordenador-geral estar de férias entre os dias 15 de dezembro de 2023 e 17 de janeiro de 2024.

d.2) o Ministério da Igualdade Racial pode providenciar, via ofício, a solicitação de alteração no plano de trabalho, nos termos do artigo 6º, do Decreto nº 10.426, de 16 de junho de 2020, para que seja encaminhado e comunicado à FUNAPE (Fundação de Apoio à Pesquisa), tendo em vista que eventuais mudanças tem implicações no contrato assinado entre a UFJ (unidade descentralizada) e a FUNAPE (unidade sub descentralizada), que é responsável pela gestão administrativa e financeira?

e) uma vez aprovado, publicado o edital de seleção de bolsista e os inícios dos trabalhos, haverá a mobilização/uso dos canais de comunicação oficial do Ministério da Igualdade Racial e do Governo Federal em geral para tornar público as ações e realizações que envolvem o TED 05/2023.

f) em caso de questionamentos e críticas políticas oriundas de representações e organizações da sociedade civil, quais são as orientações do Ministério da Igualdade Racial?

Documento assinado eletronicamente por PHILLIPE CUPERTINO SALLOUM E SILVA, Professor do Magistério Superior, em 04/12/2023, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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