SEI/UFJ - 0651857 - Manifestação

Para fins de análise para a prorrogação contratual, apresenta-se a manifestação da Diretoria de Administração de Contratos - DAC/PROAD:

A prorrogação encontra-se prevista no Contrato nº 162/2023 (0226238), em sua cláusula segunda, item 2.1, que admite a prorrogação da vigência contratual por até 120 meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

A empresa contratada manifestou formalmente o interesse na prorrogação do prazo contratual por meio do Ofício (0649692).

A equipe de gestão e fiscalização do contrato manifestou-se favorável à prorrogação, alegando que a "[...] A manifestação favorável fundamenta-se na necessidade de manutenção da cobertura securitária dos discentes vinculados à Universidade Federal de Jataí (UFJ)" (0640009).

O Ordenador de Despesas autorizou a prorrogação do Contrato por mais 12 (doze) meses, conforme documento nº 0642474, com respaldo na manifestação da equipe de gestão e fiscalização.

Registra-se, ainda, que a prorrogação proposta encontra fundamento no Parecer Referencial nº 00002/2024/PROT/PF-UFJ/PGF/AGU (0651859), aplicável às hipóteses de prorrogação do prazo de vigência de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços e fornecimentos contínuos, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Desta forma, atenta-se que a prorrogação da vigência do Contrato nº 162/2023 (0226238), pelo período de doze meses, se amolda às hipóteses do referido parecer referencial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Portaria PGF/AGU nº 262, de 2017.

O objeto contratual consiste na contratação de empresa de seguro com cobertura contra acidentes pessoais, morte acidental para cerca de 4000 estagiários/mês da UFJ, cobertura mínima de 12 meses e renovável de acordo com lei em vigor, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, sendo considerados de natureza continuada por se enquadrar nos pressupostos do Decreto nº 2.271 de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo quadro ou plano de cargos.

Observando que a vigência contratual expira no dia 31/12/2026 e que não houve interrupção na prestação dos serviços ao longo da execução contratual, a renovação está sendo promovida antes deste vencimento, assegurando que a celebração do aditivo ocorra dentro do prazo de vigência atual e com a devida cobertura contratual para a continuidade dos serviço, assim, resta configurada a necessidade de prorrogação da vigência contratual, a fim de assegurar a continuidade dos serviços prestados.

A execução do contrato vem ocorrendo de forma satisfatória e está sendo acompanhada pela equipe de fiscalização, onde sempre que necessário anota em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato (23854.000055/2024-50).

A contratada vem mantendo regularidade quanto aos encargos legais, conforme verificado e demonstrado pelos seguintes documentos:

Por ser tratar de uma renovação contratual sem reajuste dos valores contratuais, a empresa mantém a vantajosidade da contratação visto que o preço praticado está condizente com os preços aplicados no mercado, conforme o Relatório Pesquisa de Preço - Banco de Preços (0650963) e a Planilha de mapa comparativo, doc. SEI nº 0650971, o que demonstra que não existe a necessidade de uma nova contratação.

I) Gerenciamento de Riscos (0209754), elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação;

II) Gerenciamento de Riscos (0343445), elaborado pela Diretoria de Gestão de Contratos de Serviços;

III) Gerenciamento de Riscos (0651856), elaborado pela Diretoria de Administração de Contratos.

A equipe de gestão e fiscalização do contrato manifestou-se favorável à prorrogação através do despacho nº 0640009.

Diante do exposto, s.m.j., CONCLUO pela regularidade da atuação da empresa no que toca ao cumprimento de suas obrigações contratuais, com respaldo nos documentos mencionados ao longo desta manifestação e nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, sendo favorável à elaboração da minuta de termo aditivo com posterior submissão à Autoridade Competente para aprovação.

Documento assinado eletronicamente por LERUAMA PENA LEAL, Diretor(a), em 01/10/2026, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0651857 e o código CRC D62501CB.