SEI/UFJ - 0599940

Foi encaminhado pela empresa Frac Gestão e Serviços LTDA (contratada) a notificação extrajudicial de cobrança (0599926), no documento a empresa discorre que a NF nº 6391 foi emitida em 15/05/2026 e até o presente momento não houve a realização de pagamento por parte da Universidade Federal de Jataí (contratante), tendo o seu prazo de vencimento ocorrido no dia 15/06/2026.

b) o pagamento integral do valor devido, acrescido da atualização financeira prevista contratualmente e dos juros de mora incidentes;

c) a manifestação forma da administração acerca da previsão para regularização do débito;

d) a juntada da presente notificação aos autos do processo administrativo relacionado ao contrato administrativo, para fins de registro da mora administrativa.

A nota fiscal em comento foi emitida pela empresa no dia 15/05/2026 e atestada pelo gestor do contrato também no dia 15/05/2026. Conforme determinado no item "1. Do pagamento, sub item 1.3"(pág. 17/28 do TR), temos que "o pagamento será efetuado pela contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura".

Desse modo, com base nas informações apresentadas é possível verificar que o prazo de 30 (trinta) dias encerrou em 15/06/2026, por consequência, o valor deverá ser corrigido conforme determinado no termo de referência.

Apesar das alegações da empresa sobre o atraso de pagamento por parte da Universidade, é importante destacar que a empresa contratada é costumaz em atrasar o pagamento salarial dos terceirizados. Até o presente mês de 2026 (janeiro a maio/2026) a empresa atrasou todos os pagamento salariais, sendo aberto processos de apuração de penalização para seus descumprimentos contratuais.

A empresa tenta se esquivar de suas obrigações alegando que "a notificação possui também a finalidade de registrar formalmente que eventual impacto financeiro, operacional ou administrativo decorrente da ausência dos pagamentos contratuais não poderá ser atribuído à contratada quando originado exclusivamente da mora da administração", contudo, tal alegação não deve prosperar. A empresa ao participar de uma licitação, principalmente aquelas com dedicação exclusiva de mão de obra, deve ter ciência que as obrigações trabalhistas são de sua competência, e, não podem vincular o cumprimento dessa obrigação com o pagamento dos serviços por parte da contratante.

Por fim, é importante destacar que a empresa possui dentro do contrato e na legislação diversas opções de buscar seus direitos em relação à contratante, mas em nenhuma delas é possível que ela tente transferir suas obrigações para os outros participantes.

Por todo exposto, por estarmos diante de notificação que trata de tema relacionado ao prazo de pagamento e de assuntos diversos a esta gestão, encaminho o presente documento para manifestação da autoridade superior.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME AZEVEDO OLIVEIRA, Gestor(a) de Contrato, em 19/06/2026, às 08:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0599940 e o código CRC A63EF0FF.