UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E SERVIÇOS
Declaração
DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO
Está previsto no Termo de Referência 12/2023 (0164469), item 1, subitem 3, a prorrogação por até o limite de 60 (sessenta) meses, por interesse das partes, desde que haja autorização formal da autoridade competente (0422041), na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
 | Documento assinado eletronicamente por ANA AMELIA RODRIGUES REZENDE, Gestora de Contrato, em 24/07/2025, às 09:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0458246 e o código CRC 04631230. |
| Referência: Processo nº 23854.002262/2023-68 | SEI nº 0458246 |