UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI
GABINETE DA REITORIA
Despacho
À Procuradoria Federal - UFG/PGF/AGU,
Encaminhamos o presente processo para análise e manifestação em atendimento ao inciso VI do artigo 38 da Lei 8.666/93, para análise e parecer sobre a contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, por dispensa de licitação, alicerçado no inciso XIII, do Art. 24, combinado com o Art. 26, da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, acompanhado do Art. 1º – Caput e do parágrafo 1º do Art. 3º, da Lei nº. 8.958, de 20/11/1994; para apoio ao Projeto de extensão intitulado “XV SEMABIO – Sustentabilidade e conservação de biomas brasileiros”, neste caso em pauta para aquisição de material de consumo e outros serviços necessários ao desenvolvimento do projeto.
Após, retornem-se os autos a este Gabinete, para as demais providências.
 | Documento assinado eletronicamente por AMERICO NUNES DA SILVEIRA NETO, Reitor Pro Tempore da Universidade Federal de Jataí/UFJ, em 04/04/2022, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0012265 e o código CRC AF2AE818. |
| Referência: Processo nº 23854.000615/2022-12 | SEI nº 0012265 |