SEI/UFJ - 0029196

Após atendimento às alterações solicitadas no PARECER Nº 00299/2022/CONS/PFUFG/PGF/AGU da Procuradoria Federal, Documento SEI nº 0021217, encaminhamos o presente processo para, com base no inciso XIII, do Art. 24, combinado com o Art. 26, da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, acompanhado do Art. 1º – Caput, da Lei nº. 8.958, de 20/11/1994, alterada pela Lei nº. 12.349, de 15/12/10 e regulamentada pelo Decreto nº. 7.423 de 31/12/2010, consultar a situação da Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 00.799.205/0001-89, no SICAF e proceder à análise, cadastro e lançamento da dispensa no SIASGnet-DC cujo montante total para registro é de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais).

Ressaltamos que conforme Cláusula Quarta do contrato os recursos para a execução do projeto serão alocados diretamente na Fundação de Apoio em conta específica para o projeto, não havendo, portanto, a necessidade de realização de empenho.

Documento assinado eletronicamente por DYOMAR TOLEDO LOPES, Pró-Reitor Pro Tempore de Administração e Finanças, em 01/06/2022, às 09:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0029196 e o código CRC 2D8270E6.