FORMULÁRIO UTILIZADO PARA PEDIDO DE EMPENHO ESTIMATIVO, PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA, PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA, REEMBOLSO E OUTROS.
CENTRO DE CUSTO:
1104
ÓRGÃO / UNIDADE:
SEINFRA
NOME DO PROJETO:
PAGAMENTO DE ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EMITIDAS PELO CREA
DESCRIÇÃO DO(S) SERVIÇO(S) SOLICITADO(S):
Dispensa de licitação para pagamento de serviços de emissão de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e anotações de ART´s emitidas pelo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goias , órgão este criado pela LEI nº lei n° 5194/66, de 24 de dezembro de 1966, responsável pela regulamentação dos serviços objeto da contratação.
Estima-se o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para pagamento das certidões necessárias à regularização dos projetos a serem elaborados pelos TAES (engenheiros/arquitetos) da Secretaria de Infraestrutura da Universidade Federal de Jataí - SEINFRA/UFJ no decorrer do ano de 2022.
A dispensa está prevista no artigo 74, da Lei nº 14.133/21.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO PORTO SIMOES MATHIAS, Administrador, em 31/03/2022, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
