UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Despacho
À PROAD,
O presente processo envolve pagamento de serviços de emissão de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART's emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado de Goiás, visando à regularização dos projetos elaborados pelos técnicos (engenheiros/arquitetos) da Secretaria de Infraestrutura da Universidade Federal de Jataí - SEINFRA/UFJ no CREA (Conselho de Engenharia e Agronomia) para execução de obras no decorrer do ano de 2022.
A dispensa está prevista no Artigo 24, Inciso VIII da LEI nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 no valor previsto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) anual.
 | Documento assinado eletronicamente por RICARDO PORTO SIMOES MATHIAS, Administrador, em 25/03/2022, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0009480 e o código CRC E73D1039. |
| Referência: Processo nº 23854.000192/2022-22 | SEI nº 0009480 |