UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS
Autorização
COMPLEMENTAR AO CONTRATO N° 49/2022
Amazon Construções e Serviços EIRELI, inscrita no CNPJ nº 04.558.234/0001-00, por intermédio de sua representante legal, a Sra. Ana Paula Coimbra da Silva, portador da Cédula de Identidade RG nº 3513864e do CPF nº 668.972.112-49, AUTORIZA a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, para os fins do Anexo VII-B da Instrução Normativa n° 05, de 26/05/2017, da Secretaria de Gestão e dos dispositivos correspondentes do Edital do Pregão n. 003/2022:
1) que sejam descontados da fatura e pagos diretamente aos trabalhadores alocados a qualquer tempo na execução do contrato acima mencionado os valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, previdenciárias e fundiárias devidas, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2) que sejam provisionados valores para o pagamento dos trabalhadores alocados na execução do contrato e depositados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, e aberta em nome da empresa Amazon Construções e Serviços EIRELI junto a instituição bancária oficial, cuja movimentação dependerá de autorização prévia da Universidade Federal de Jataí, que também terá permanente autorização para acessar e conhecer os respectivos saldos e extratos, independentemente de qualquer intervenção da titular da conta.
3) que a CONTRATANTE utilize o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução do contrato, caso a CONTRATADA não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual.
 | Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA COIMBRA DA SILVA, Usuário Externo, em 15/08/2022, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0051926 e o código CRC 5126A454. |
| Referência: Processo nº 23854.001296/2022-54 | SEI nº 0051926 |