UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

INSTITUTO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS

Despacho

À Francinelle Cabral Silva

Diretoria de Gestão de Contratos de Serviços

                         ANEXO X
                          DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS

                         2.4. As alterações deverão ser precedidas de instrução processual em que deverão constar, no mínimo:

a) a descrição do objeto do contrato com as suas especificações e do modo de execução;

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de empresa terceirizada de Serviços Urbanos e Rurais, compreendendo atividades de parques, jardins, produção rural e manejo de animais, com disponibilização de mão-de-obra em regime de dedicação exclusiva.

b) a descrição detalhada da proposta de alteração;

 A lotação do colaborador será no Centro de Ensino, Pesquisa e Extensão de Produção Animal. Neste local há diversas atividades - ovinos, gado de corte, gado de leite, forragicultura e piscicultura  que são compatíveis com o posto de Tratador de animais, como por exemplo: ser responsável pela condução dos animais bovinos, equinos, bubalinos, caprinos ovinos, assim como cuidas dos peixes e das aves, garantindo a integridade destes conforme orientação de profissionais habilitados e ser responsável pelos cuidados e manejos gerais e rotineiros dos animais sob sua responsabilidade como ordenha, pequenos curativos, vistoria geral, manejo de pastos, construção e manutenção de cercas e outros, que são atividades de maior ocorrência para o local de lotação. Dessa forma, solicita-se a criação de  1 vaga de Tratador de Animais.

Outra lotação não menos importante, é a de limpeza do Câmpus, com roçagem de parques e jardins com roçadeiras manuais, micro tratores e com trator com roçadeira hidraulica acoplada no trator com sistema de terceiro ponto, retirada de restos dos cortes de grama  e galhos de árvores que há também necessidade de trator com carretinha agrícola, portanto dentro do quadro dos jardineiros precisamos contratar um Operador de Máquinas Agrícolas. Nesse sentido, solicita-se a supressão de 1 vaga de jardineiro e criação de 1 vaga de Operador de Máquinas Agrícolas.

c) a justificativa para a necessidade da alteração proposta e a referida hipótese legal;

De, de acordo com a lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu art. 65, I b, a saber:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Outrossim, decorrente do artigo supra citado , no parágrafo 1:

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Pelo exposto e diante da legislação vigente se faz a celebração de termo aditivo para correção de incongruência laboral.

d) o detalhamento dos custos da alteração de forma a demonstrar que não extrapola os limites legais e que mantém a equação econômico-financeira do contrato; e

De acordo com o Termo de Referência, doc. SEI 0040385, item 1.1, foram pactuados conforme tabela abaixo Grupo 1:

                                                                   TOTAL GERAL DO GRUPO 1   R$  1.202.511,68              

A solicitação acarretará na alteração e composição conforme tabela baixo do Grupo 1:

                                                                            TOTAL GERAL GRUPO 1    R$ 1.320.267,96

Dessa forma haverá um acréscimo de aproximadamente 9,8%, no valor total anual do contrato, não excedendo o valor percentual legal conforme item C do presente documento.

e) a ciência da contratada, por escrito, em relação às alterações propostas no caso de alteração unilateral ou da sua concordância para as situações de alteração por acordo das partes.

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Documento assinado eletronicamente por IGNACIO LINDOLFO HOLDEFER, Técnico em Agropecuária, em 29/01/2025, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por SANTAREM ANTONIO DA SILVA, Técnico em Agropecuária, em 30/01/2025, às 06:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0385392 e o código CRC 2B9951D5.

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