SEI/UFJ - 0202974

Em atendimento ao Termo de Referência 0049587 de contratação de empresa terceirizada de Serviços Urbanos e Rurais, compreendendo atividades de parques, jardins, produção rural e manejo de animais, especificamente quanto aos itens:

8.1.9. Não foi previsto adicional de insalubridade, o que não exime a empresa CONTRATADA da obrigação de apresentar os laudos feitos baseados na Norma Regulamentar 15 de 08/06/1978 e Norma Regulamentar nº 16 de 08/06/1978, conforme legislação trabalhista complementado com o LTCAT, conforme legislação previdenciária, no prazo de 60 dias após o início da prestação de serviços, sendo este documento obrigatório para pagamento do referido adicional.

8.1.10. Os Laudos da Norma Regulamentar nº 15 de 08/06/1978 e NR nº 16 de 08/06/1978 conforme legislação trabalhista, assim como o LTCAT e demais documentos comprobatórios, obrigatórios para execução dos serviços e atendimento à Legislação Previdenciária vigente, deverão ser executados conforme anunciado em item próprio deste termo de referência, e poderá ser feito em parceria com o setor responsável por elaboração de laudos técnicos da UFJ, setor este responsável por analisar o documento a ser apresentado pela empresa, com as previsões de implantação ou não dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade.

Solicitamos à DASS/UFG avaliação e emissão de parecer quanto ao documento LTACAT 0202969 em substituição ao LTCAT0174150, apresentado pela empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.427.965/0001-19, prestadora de serviços Contrato 22/2023 0108551. Justifica-se a retificação, após a Fiscalização/ Gestão verificar que as funções de auxiliar de campo e jardineiro, executam atividades diretamente ligadas a produtos fitossanitários (incluindo Organoclorados e Organofosforados), com maior tempo de exposição, de forma igual ou superior aos Operadores de Maquinas 0195323.

Documento assinado eletronicamente por FRANCINELLE CABRAL SILVA, Diretora da Diretoria de Gestão Contratos de Serviços, em 17/10/2023, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0202974 e o código CRC 0CD4EDE2.