SEI/UFJ - 0161702

Solicitamos manifestação e autorização quanto a disponibilidade orçamentária acerca do pedido de acréscimo ao Contrato n° 22/2023, feito pelo ICA - Instituto de Ciências Agrárias, nos moldes do art. 65, §1°, da Lei 8.666 de 93, segundo o qual, é legal o acréscimo, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

Conforme expresso no despacho, doc SEI n° 0159987, propõe-se a supressão de uma vaga de Tratador de Animais e a adição de um posto na categoria de Operador de Máquinas, totalizando um acréscimo contratual de 2,99% em relação ao valor inicial do contrato, que era de R$ 1.035.379,20, doc. SEI n° 0108551, passando a R$ 1.045.855,16, conforme o Primeiro Termo Aditivo, doc SEI n° 0142466, e, com o novo pedido de acréscimo, para R$ 1.066.361,48, conforme demonstração no despacho supra citado, doc. SEI n° 0159987.

O posto de Operador de Máquinas faz-se necessário, devido a necessidade no Centro de Ensino, Pesquisa e Extensão de Produção Animal, onde a função do Tratador de Animais não contempla todas as atividades desenvolvidas no local, conforme justificativa do ICA.

Após manifestação e autorização, solicitamos, ainda, o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Reitoria para análise e concordância com a solicitação feita pelo ICA, para darmos prosseguimento ao pedido de acréscimo.

Documento assinado eletronicamente por FRANCINELLE CABRAL SILVA, Diretora da Diretoria de Gestão Contratos de Serviços, em 20/06/2023, às 09:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0161702 e o código CRC 6BC397A8.