UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Despacho
Ao Senhor Procurador Federal - Universidade Federal de Jataí.
Submetendo a presente decisão à Autoridade Superior, estamos enviando os autos para que a Douta Procuradoria Federal realize análise e parecer jurídicos do Recurso Administrativo 0075416, Contrarrazão 0075419 ora impetrados e o Parecer desta pregoeira 0075775.
A empresa VINICCIUS E LOUISE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA. ME, CNPJ 12.110.956/0001-25 apresentou Recurso Administrativo 0075416, em 05/10/2022, referente a habilitação entregue pela empresa CLAUDIANE SILVA ARAUJO - CNPJ: 43.559.523/0001-85, 0075389. Anexo aos autos estão o Comprovante de Intenção de Recurso 0075414, Comprovante dos Prazos Recursais 0075795, a transcrição do Recurso 0075416, a Contrarrazão 0075419 e o Parecer - Decisão desta Pregoeira 0075775.
A empresa CLAUDIANE SILVA ARAUJO - CNPJ: 43.559.523/0001-85 apresentou Contrarrazão de Recurso Administrativo 0075419, em 10/10/2022.
Foram anexados no Comprasnet a documentação de habilitação da empresa CLAUDIANE SILVA ARAUJO - CNPJ: 43.559.523/0001-85, 0075389, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, atendendo ao que pede a legislação, nos termos do Edital 07/22.
Foram anexados e fazem parte da documentação entregue 2 Atestados de Capacidade Técnica, enviados via COMPRASNET, após solicitação da pregoeira, diligência, aprovados por esta comissão, assim como as Certidões atualizadas que demonstram não ter nada que desabone a habilitação da empresa CLAUDIANE SILVA ARAUJO.
Baseado nos documentos que fazem parte deste processo encaminho também Parecer 0075775, com a decisão desta pregoeira para análise e parecer jurídico.
Segue o presente processo a esta Douta Procuradoria Federal para apreciação.
 | Documento assinado eletronicamente por SILVIANY DA SILVA COUTINHO GUIMARAES, Coordenadora de Licitações, em 17/10/2022, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0075796 e o código CRC A05C45BB. |
| Referência: Processo nº 23854.001369/2022-16 | SEI nº 0075796 |