SEI/UFJ - 0270018

Com base nas informações apresentadas e no parecer 00019/2024/PROT/PF-UFJ/PGF/AGU PF (0268043), emitido pela Procuradoria Geral Federal, conclui-se que a assinatura do termo de apostilamento proposto é juridicamente viável, desde que sejam atendidos os itens 7, 8 e 9, deste parecer, anexando ao processo o ACT - Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 e a planilha de custos devidamente assinada pelos servidores responsáveis. O cumprimento dessas recomendações garantirá a segurança e a conformidade do processo, minimizando potenciais riscos legais.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS WAGNER DE SOUZA RIBEIRO, Pró-Reitor de Administração e Finanças, em 09/04/2024, às 21:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0270018 e o código CRC 6E80540D.