UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS

Minuta

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2024 AO CONTRATO Nº 29/2023, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMEDIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, E A EMPRESA REAL JG FACILITIES S/A

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, sediada na BR 364, km 195, no 3800, CEP 75801-615, Jataí/GO, inscrita no CNPJ sob o no 35.840.659/0001-30, neste ato representada pelo Reitor, Prof. Dr. CHRISTIANO PERES COELHO, portador do CPF: 985.527.246-34, nomeado pelo Decreto Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em: 31/01/2024, Edição: 22,Seção: 2, Página: 1, conforme disposto na Portaria nº 376/2023/UFJ, de 02/05/2023, portador da matrícula funcional nº 1802376, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa REAL JG FACILITIES S/A inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.247.960/0001-62, sediado na SIBS QD. 01 CONJ. A LOTE 16 - SETOR DE INDUSTRIAS BERNARDO SAYÃO NÚCLEO BANDEIRANTE - CEP 71736,102, em BRASILIA - DF doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por FLAVIA MACENA DE SOUSA - SÓCIA ADMINISTRADORA CPF 029.999.161-08, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 23854.000887/2023-95 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, decorrente da apresentação e aprovação de LTCAT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 - O objeto do presente instrumento é a REPACTUAÇÃO do Contrato n° 29/2023, em razão da incidência de adicional de insalubridade aos serventes hospitalares em grau médio, de 20%, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT apresentado pela contratada em 30/06/2023, sendo a data-base  aprovado pela Coordenação de Saúde e Segurança do Trabalho conforme determinação no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 - O valor mensal será de R$ 125.008,10 e o valor total R$ 750.048,60. Como o LTCAT foi apresentado em 30/06/2023) o valor devido será de R$ 10.443,25.

Cálculo insalubridade devido a partir de 30/06/2023

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, na classificação abaixo:

•Gestão/Unidade: 26453/156678

•Fonte: 1000000000

•PTRES: 170646

• Elemento de Despesa: 33.90.39-78 - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

4.1 - Não haverá exigência de garantia de execução, pois o contrato já está encerrado.

CLÁUSULA QUINTA - PUBLICAÇÃO

5.1 - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA SEXTA - FORO

6.1 - O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Jataí/GO - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo vai eletronicamente pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem, e por duas testemunhas.

AVISO  

- O presente tipo de documento deve ser considerado apenas como minuta (versão preliminar de um documento, sujeita á aprovação das partes interessadas). A sua assinatura é utilizada apenas para fins operacionais, visualização por outras unidades sem que haja a necessidade de inclusão em Bloco de Assinatura ou Bloco de Reunião;

- No documento definitivo, deve ser utilizado o tipo de documento específico para o assunto tratado;

- O tipo minuta deve ser utilizado apenas para situações em que é exigida a presença dos documentos preparatórios, além do definitivo, no processo. Para os demais casos, devem ser utilizados os tipos de documentos específicos a cada demanda e as ferramentas do SEI-UFJ: Bloco de Assinatura ou Bloco de Reunião, conforme as ações a serem executadas.

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Documento assinado eletronicamente por FRANCINELLE CABRAL SILVA, Diretora da Diretoria de Gestão Contratos de Serviços, em 21/02/2024, às 09:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0238269 e o código CRC A358C1C1.

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