SEI/UFJ - 0489615

Encaminhamos o presente processo para as providências cabíveis à prorrogação do Contrato nº 24/2023 para o período de 10/03/2026 a 09/03/2027, firmado com a empresa MONEY TURISMO LTDA, referente ao processo 23854.001011/2023-66.

Trata-se da contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares (domésticos, internacionais e seguros-viagem) não atendidos pelas companhias aéreas credenciadas, destinados ao Gabinete do Comandante do Exército (Gab Cmt Ex) e Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx).

Em atenção ao Parecer Referencial n. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (0489604), informa-se que os requisitos legais e procedimentais necessários para a prorrogação foram devidamente observados:

d) análise prévia da consultoria jurídica do órgão (dispensada, em razão da natureza do contrato ser contínuo), utilizando-se do Parecer Referencial (0489604);

e) inexistência de solução de continuidade da vigência da contratação e prorrogação dentro do prazo de vigência contratual (0489565);

f) elaboração de relatório sobre a regularidade da execução contratual (0481126);

g) interesse motivado da Administração na continuidade da execução dos serviços (0489597);

h) manifestação sobre a vantajosidade da contratação, acompanhada da metodologia adotada (0489590); e relatório de pesquisa de preços (0489589);

j) inexistência de suspensão/impedimento/declaração de inidoneidade da empresa ou proibição de contratar com a Administração Pública (0487825);

O valor global da contratação permanecerá em R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), conforme o Termo de Aditivo nº 02/2024 (0362097).

Diante do exposto, solicitamos manifestação do Ordenador de Despesa quanto à disponibilidade orçamentária, seguida do encaminhamento dos autos ao Gabinete da Reitoria para análise, emissão de parecer e aprovação da minuta do Termo Aditivo nº 03/2025 (0489611).

Documento assinado eletronicamente por ANA AMELIA RODRIGUES REZENDE, Gestora de Contrato, em 02/10/2025, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0489615 e o código CRC EA7445AB.