UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ
DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Despacho
Ao Senhor Procurador Federal - Universidade Federal de Jataí.
Submetendo a presente decisão à Autoridade Superior, estamos enviando os autos para que a Douta Procuradoria Federel realize análise e parecer jurídico do Recurso Administrativo 0090890, Contrarrazão 0090893 ora impetrados e o Parecer 0091324 desta pregoeira.
A EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DALU LTDA, (recorrente), CNPJ 01.569.755/0001-74, apresentou Recurso administrativo 0090890, em 30/11/2022, referente a habilitação entregue pela empresa Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano - BEM BRASIL CNPJ 10.427.965/0001-19, 0090775. Anexo aos autos estão o Comprovante de Intenção de Recurso 0090889, Comprovante dos Prazos Recursais, a transcrição do Recurso 0090890 , a Contrarrazão 0090893 e o Parecer - Decisão desta Pregoeira 0091324.
A Empresa Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano - BEM BRASIL CNPJ 10.427.965/0001-19 apresentou Contrarrazão de Recurso Administrativo 0090893, em 05/12/2022.
A documentação foi analisada pelo setor demandante, Diretoria de Contratos, que incluiu seu parecer 0090907.
Foram anexados no COMPRASNET a documentação de habilitação da empresa Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano - BEM BRASIL CNPJ 10.427.965/0001-19 detentora da proposta classificada em terceiro lugar, atendendo ao que pede a legislação, nos termos do Edital 07/22.
As 2(duas) primeiras empresas foram desclassificadas, pois não atenderam aos critérios estabelecidos em Edital.
Baseado nos documentos que fazem parte deste processo encaminho também Paracer 0090907 com a decisão desta pregoeira para a análise e parecer jurídico.
Segue o presente processo a esta Douta Procuradoria Federal para apreciação.
 | Documento assinado eletronicamente por SILVIANY DA SILVA COUTINHO GUIMARAES, Pregoeira, em 08/12/2022, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0091490 e o código CRC 349BD155. |
| Referência: Processo nº 23854.000493/2022-56 | SEI nº 0091490 |