SEI/UFJ - 0268322

Com base nas informações apresentadas, com base no parecer 00018/2024/PROT/PF-UFJ/PGF/AGU PF (0268045), emitido pela Procuradoria Geral Federal, conclui-se que a assinatura do termo de apostilamento proposto é juridicamente viável, desde que sejam atendidos os itens 9 e 10 deste parecer, especialmente quanto a necessidade de assinatura pelos servidores responsáveis na Planilha de Custos. O cumprimento dessas recomendações garantirá a segurança e a conformidade do processo, minimizando potenciais riscos legais.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS WAGNER DE SOUZA RIBEIRO, Pró-Reitor de Administração e Finanças, em 09/04/2024, às 21:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufj.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0268322 e o código CRC A874F35A.